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03/12/2018 às 19:28

Regulação do saneamento na pauta do novo governo

Regulação do saneamento na pauta do novo governo

De Aquasfera

Passada a frustração com a perda de validade da Medida Provisória (MP) 844/2018, que propunha a alteração do marco legal do saneamento básico no Brasil, a equipe de transição do novo governo começa a articular com o setor privado o retorno do tema à pauta do Congresso. O assunto foi discutido em reunião realizada no último dia 28 entre o presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Venilton Tadini, e auxiliares do presidente eleito, Jair Bolsonaro.

A Abdib informou por meio de sua assessoria que, em princípio, a entidade defende a retomada do mesmo texto da MP 844, que perdeu a validade em 21 de novembro por não ter sido apreciada em tempo hábil pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Entre as propostas contidas no projeto relatado pelo senador Valdir Raupp (MDB-RO) estava a atribuição da Agência Nacional de Águas (ANA) como reguladora federal do saneamento básico, cuja função cabe hoje exclusivamente a cada um dos 5.565 municípios.

Outro ponto proposto pela MP 844 era a manutenção dos contratos de empresas estaduais de saneamento com municípios no caso de privatização, o que significaria mudança na Lei dos Consórcios Públicos (11.107/05). Com a perda da validade da MP, volta a valer a extinção desses contratos no caso de venda das estatais do setor.

O projeto também determinava a realização de licitação por municípios para a prestação de serviços de saneamento. De acordo com as regras atuais, as prefeituras não são obrigadas a fazer concorrências, desde que o contrato seja firmado com empresas públicas.

Outro ponto proposto pela MP 844 era a extinção do subsídio cruzado, mecanismo pelo qual as empresas de saneamento e distribuição de água podem cobrar tarifas mais altas em municípios considerados superavitários, com a finalidade de viabilizar a operação em cidades deficitárias. O objetivo do mecanismo é proporcionar o acesso de pequenos e médios municípios a serviços de água tratada e esgoto. Já os críticos à regra alegam que o subsídio cruzado mascararia ineficiências na prestação dos serviços.

As propostas contidas na MP 844 receberam apoio da Abdib durante a tramitação frustrada no Congresso, mas a entidade admite rever alguns pontos em uma eventual reedição do projeto.

O Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) estabelece como meta a universalização dos serviços até 2033, o que demandaria investimentos da ordem de R$ 20 bilhões anuais. No último dia 17, durante o evento Water and Business, organizado pelo Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), o gerente de Sustentabilidade da Aegea Saneamento, Thiago Terada, disse que o investimento anual do setor é da ordem de R$ 9 bilhões. Nesse ritmo, observou, a tão desejada universalização seria alcançada somente em 2054.