Notícias

25/06/2019 às 00:41

Marco regulatório do saneamento ainda busca consenso

Marco regulatório do saneamento ainda busca consenso

Aquasfera, com informações da Abcon, Abes e FNP

Passado quase um mês da aprovação no Senado do Projeto de Lei 3.261, que estabelece novo marco regulatório do saneamento no Brasil, o tema ainda deverá ser objeto de intenso debate para a construção de consenso na Câmara dos Deputados. A redação final da matéria aprovada pelos senadores é alvo de críticas que vão desde representantes do setor privado a gestores públicos, além de profissionais do setor.

O projeto de lei foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), em substituição à Medida Provisória 868, que perdeu a validade no início do mês. O ponto mais polêmico diz respeito às mudanças nos contratos de programa, que são firmados entre municípios e companhias estaduais e atualmente podem ser renovados sem concorrência.

O projeto de lei busca flexibilizar essas regras, fazendo com que as empresas privadas possam participar de licitações para a prestação dos serviços de saneamento. Uma das alterações aprovadas foi a possibilidade de licitações de blocos de municípios, agregando cidades mais e menos rentáveis. Outra mudança proposta é a contratação de empresa estadual por dispensa de licitação, na hipótese de a concorrência para concessão dos serviços ficar deserta ou sem viabilidade econômica que justifique a privatização.

O texto aprovado no Senado, contudo, foi objeto de críticas da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), que reúne as empresas privadas do setor. A entidade afirma que o modelo de divisão de áreas de concessões em blocos de municípios compromete o prognóstico de avanço na cobertura de tratamento de esgoto.

“A abertura para a concorrência foi retirada do texto atual, que permite às companhias estaduais continuarem renovando seus contratos sem licitação nas áreas mais rentáveis, inclusive formalizando as concessões que eram informais”, disse o diretor executivo da Abcon, Percy Soares Neto. “Além disso, foi mantida a limitação da subdelegação para operadores privados pelas estaduais em 25%. Isso cria uma dificuldade adicional, que não existia nas regras atuais, para novos investimentos privados no setor”.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) também divulgou nota rejeitando o texto aprovado pelo Senado. De acordo com a entidade, “o texto do PL 3261 afeta a titularidade municipal, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o País”.

Assim como os representantes das empresas privadas no setor de saneamento, a FNP também avalia que o projeto de lei compromete a universalização do serviço no país, e “promoverá a desestruturação do setor de saneamento, agravando as diferenças socioeconômicas do Brasil”.

Crítica atuante da antiga Medida Provisória 868, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) propõe a todas as entidades do setor, governo, parlamentares e aos sanitaristas do Brasil um pacto pelo saneamento, no sentido de se definir o caminho para a universalização do serviço no país. A ABES defende, entre outras propostas, a participação do capital privado nas empresas estaduais de economia mista e a criação de parcerias público-privadas no setor. 

“A ABES ressalta que, somente por meio da união da expertise dos atores públicos e privados, cadeia de suprimentos, profissionais do setor, universidades e sociedade alcançaremos a universalização”, ressalta o presidente nacional da ABES, Roberval Tavares de Souza.

Percy Soares Neto, da ABCON, destaca a urgência de mais investimentos no setor de saneamento no Brasil, que poderiam ser impulsionados com maior participação do setor privado. De acordo com o executivo, mantido o ritmo atual de investimentos, nos próximos 15 anos, 255 mil brasileiros morrerão por doenças transmitidas pela água por causa da falta de saneamento. Isso significa dizer que 41 mortes poderiam ser evitadas por dia.

“A participação da iniciativa privada na operação dos sistemas de saneamento, na mesma linha que ocorreu com outros segmentos de infraestrutura, apresenta-se como alternativa altamente eficiente. Os operadores privados de saneamento podem e querem contribuir com a reversão desse quadro calamitoso”, afirma o diretor executivo da ABCON.