Por Priscilla Santos, Assistente de Sustentabilidade voluntária – CEBDS

No âmbito da Convenção Sobre Diversidade Biológica (CBD), estabelecida durante a Eco-92 e ratificada pelo Brasil em 1998, foi adotado o Protocolo de Nagoya sobre acesso a recursos genéticos e repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização durante a realização da 10ª Conferência das Partes da CBD em 2010 em Nagoya, Japão.  O Protocolo entrou em vigor globalmente em outubro de 2014.

O Brasil se comprometeu a ratificar o Protocolo em 2 de fevereiro de 2011. Porém, apenas após acordo entre a Frente Parlamentar da Agropecuária e a Frente Parlamentar Ambientalista é que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, no início de julho de 2020 e em 6 de agosto de 2020, respectivamente, a ratificação do Protocolo. Em 4 de março de 2021 o Governo Brasileiro depositou junto à Organização das Nações Unidas (ONU) seu instrumento de ratificação, passando a ser o 130º país membro do Protocolo de Nagoya. O Protocolo entrou em vigor no país em 2 de junho de 2021.

Nas disposições do Protocolo, o Brasil se destaca tanto como como país provedor de ativos relevantes para as mais diversas pesquisas e indústrias, bem como país usuário ao fazer uso de recursos genéticos de origem não-nacional. Assim, o sucesso da adesão do Brasil às obrigações do Protocolo vai depender do seu posicionamento tanto na regulamentação interna do Protocolo, quanto nas reuniões das Partes.

Com a entrada em vigor da ratificação do Protocolo, o Governo Brasileiro está assumindo automaticamente as 37 obrigações nele estabelecidas. Destas, 4 já são cumpridas integralmente pela legislação brasileira;  22 são cumpridas parcialmente e necessitarão complementação na regulamentação do Protocolo; e, finalmente, 11 não são atualmente cumpridas pela legislação vigente.  Entre potenciais conflitos envolvendo as obrigações do Protocolo e a legislação atual do país, destacam-se, por exemplo,  algumas inconsistências quanto aos efeitos retroativos de acordo com os dispositivos do Protocolo em contraste à legislação brasileira vigente; questões de terminologia; e acesso à base de dados genéticos por estrangeiros.

Acesso ao SisGen

De acordo com o Protocolo, o Brasil terá que fornecer informações sobre acesso e repartição de benefícios ao Centro de Intermediação de Informação sobre Access and Benefit-sharing (CHM/ABS), o que implica no acesso por estrangeiros ao Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen). Atualmente, o acesso de estrangeiros ao SisGen não só não é possível como é também contestado por alguns dos atores do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen).

Efeitos retroativos e terminologia

Efeitos retroativos caracterizam um outro ponto problemático. Apesar da regra geral de não-retroatividade presente no Protocolo de Nagoya, a atual legislação brasileira prevê situações onde a retroatividade se aplica (Portaria 199/20 do Ministério do Meio Ambiente).  Ainda nesse contexto, a definição da palavra ‘acesso’ na legislação brasileira também surge como um potencial desafio. A atual legislação considera a palavra ‘acesso’ como sendo pesquisa e desenvolvimento tecnológico envolvendo um dado recurso. Já no Protocolo, pesquisa e desenvolvimento tecnológico envolvendo dado recurso dizem respeito à ‘utilização de recursos genéticos’, enquanto ‘acesso’ é definido como coleta, aquisição ou isolamento de recursos genéticos.

A adesão ao Protocolo de Nagoya pelo Brasil representa um passo importante do país no contexto global de acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados, incluindo a repartição justa dos benefícios. Contudo, os diversos usuários do sistema de acesso e repartição de benefícios têm o grande desafio de interpretar e se adequar à legislação existente e ao Protocolo de Nagoya. É necessário, portanto, que estes usuários se organizem e municiem o legislador para que as normas relacionadas ao acesso e repartição de benefícios possam atingir os objetivos da Convenção Sobre Diversidade Biológica – particularmente a conservação da biodiversidade e a valorização dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados.

*Síntese dos ‘Comentários e recomendações para regulamentar o Protocolo de Nagoia no Brasil’, artigo de Braulio Dias, Manuela da Silva e Luiz Marinello

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