A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto do Decreto Legislativo 340/20, que ratifica o Protocolo de Nagoya no Brasil. O documento foi elaborado durante a 10ª Conferência das Nações Unidas sobre biodiversidade (COP-10), realizada em 2010 no Japão, e regula o acesso e a repartição dos benefícios dos recursos genéticos da biodiversidade.

O documento estabelece que os países têm soberania sobre os seus recursos genéticos, e que eventual exploração por empresas ou organizações estrangeiras fica condicionada a autorização expressa dos países detentores desses recursos.

Após a votação do texto, que segue para tramitação no Senado, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a aprovação marca um “novo momento de um ótimo diálogo” construído entre todos os partidos, em especial das bancadas do agronegócio e do meio ambiente.

“É histórico para todos nós, em um momento importante para o País”, disse Maia ao site de notícias da Câmara, ao citar viagem à Europa em outubro de 2019 para mostrar o compromisso do Parlamento brasileiro com a preservação ambiental.

Mobilização das bancadas da Agropecuária e Ambientalista

Uma das principais iniciativas que influenciou a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados foi a mobilização das frentes parlamentares da Agropecuária e Ambientalista, cujos representantes divulgaram nota pública de apoio ao protocolo.

O documento a mencionou o risco de o Brasil ser excluído das negociações da 15ª Conferência das Partes (COP-15) da Convenção da Diversidade Biológica (CDB), cuja participação é condicionada à ratificação dos parlamentos dos países signatários do Protocolo de Nagoya. Até o momento, 126 países ratificaram o documento.

A COP-15 – que seria realizada em outubro na China, e foi adiada em virtude da pandemia da Covid-19 – deverá estabelecer um novo pacto global para redução da destruição e conservação de sistemas naturais.

Segundo Bráulio Dias, professor de ecologia da Universidade Federal de Brasília, a ratificação do acordo traz segurança jurídica para o Brasil, uma vez que a legislação brasileira sobre o tema não tem validade internacional.

Um dos fatores que emperravam as negociações para a aprovação do acordo no Congresso eram temores de parlamentares ligados ao agronegócio, relacionados ao possível pagamento de royalties retroativos aos países de onde os recursos genéticos se originam. Os principais objetos de preocupação eram as culturas de café e de soja.

“As leis, tanto nacionais quanto internacionais, não retroagem. Esta é uma regra básica do Direito”, disse Dias em reportagem do Valor Econômico.