Deputados, senadores e organizações da sociedade civil subscreveram carta aberta da Frente Parlamentar Ambientalista, na qual manifestam posicionamento contrário à inclusão da Medida Provisória (MP) 910, de 2019, na pauta de votações dos trabalhos legislativos durante a crise da Covid-19. A MP 910 estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos ocupados até maio de 2014 e com área de 15 módulos fiscais.
A proposta foi pautada em regime de urgência e pode ser votada nos próximos dias, o que provocou protestos por parte de parlamentares da oposição. A MP altera a Lei 11.952/09, que limitava a regularização a imóveis de até quatro módulos fiscais ocupados até julho de 2008, e apenas na Amazônia Legal. O módulo fiscal é uma unidade fixada por cada município do país pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e varia de cinco a 110 hectares.
Na avaliação dos parlamentares, a proposta “incentiva novas ocupações de áreas públicas em face da perspectiva de sucessivas facilidades de regularização, estende benefícios direcionados à reforma agrária para ocupantes de glebas extensas e estimula o desmatamento e a degradação ambiental. A carta divulgada lembra ainda que nota técnica do Ministério Público Federal aponta problemas de constitucionalidade na MP 910.
Leia a íntegra da carta dos parlamentares contra a Medida Provisória 910:
A Frente Parlamentar Ambientalista, as frentes parlamentares, os parlamentares, os ex-ministros e as organizações signatárias abaixo explicitadas manifestam seu posicionamento absolutamente contrário à entrada em pauta e votação da Medida Provisória nº 910, de 2019, durante o período de crise decorrente da pandemia da Covid-19. Com validade até 19/05, não deveria ser objeto de deliberação, pelos motivos apresentados a seguir.
A MP 910/2019 sequer reúne o requisito constitucional de urgência na sua edição. As regras sobre regularização fundiária em vigor foram modificadas em 2017, não tendo havido nem sequer tempo para sua aplicação completa. Intenta-se votar no rito especial das medidas provisórias matéria polêmica e eivada de inconstitucionalidades, que flexibiliza os requisitos para a regularização de extensas áreas e prioriza procedimentos meramente declaratórios, sem controle estatal. O relator designado na comissão mista, nos dois pareceres divulgados até agora, ampliou a fragilidade jurídica do texto e sua injustiça social. Independentemente da proposta do relator, nosso entendimento é de que a MP original já apresentava graves problemas e não pode ser apreciada durante o quadro de crise sanitária, no qual os ritos legislativos foram tornados mais céleres.
A MP 910/2019 facilita a regularização de atividades ilícitas, incentiva novas ocupações de áreas públicas em face da perspectiva de sucessivas facilidades de regularização, estende benefícios direcionados à reforma agrária para ocupantes de glebas extensas (até 1.500ha na MP e até 2.500ha nas duas versões divulgadas pelo relator na comissão mista) e estimula o desmatamento e a degradação ambiental. Sabe-se que a regularização fundiária é política pública de extrema importância no caso brasileiro, mas não será com propostas como essa que os problemas nessa área serão solucionados. Pelo contrário, os conflitos sociais e as infrações ambientais serão amplificados.
Nota técnica conjunta de quatro câmaras técnicas do Ministério Público Federal (Criminal, Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Combate à Corrupção)[1] aponta uma lista extensa de problemas de constitucionalidade na MP 910/2019. Manifestação dos presidentes de nove partidos políticos (Rede, PSB, PV, PSol, PDT, PT, PCdoB e PCB)[2] resume os principais problemas no texto dessa medida provisória e requer que não seja votada. Vários institutos de pesquisa e outras organizações[3] avaliaram as inconsistências técnicas e jurídicas da MP 910/2019, bem como os problemas sociais e ambientais dela derivados.
Em face do acima exposto, requeremos que o Congresso Nacional afaste formalmente qualquer possibilidade de essa medida provisória ser discutida. Esta é a demanda apresentada ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, e ao Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre. Os dirigentes do Poder Legislativo não podem pactuar com proposta que legitima a grilagem e o desmatamento ilegal e beneficia grandes produtores rurais em detrimento de agricultores familiares e populações tradicionais. No curso da crise da Covid-19, esse prêmio à ilicitude, se confirmado mediante a aprovação da MP 910/2019, assumiria natureza ainda mais criminosa.
Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista
Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR) Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas
Dep. Nilto Tatto (PT/SP) Coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU – ODS
Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG) Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais
Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ) Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos com Participação Popular
Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) – Líder do PSB
Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) – Líder do PSOL
Deputado Camilo Capiberibe PSB/AP
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) – Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal e membro do Conselho de Direitos Humanos
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) – Líder do Cidadania
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) – Líder da Rede Sustentabilidade
Deputado David Miranda (PSOL/RJ)
Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ)
Deputado Ivan Valente (PSOL/SP)
Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP)
Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Deputada Estadual Marina Helou (REDE/SP) – Coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista em Defesa das Águas e do Saneamento de São Paulo
Deputado Distrital Leandro Grass (REDE/DF) – Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista e da Frente Parlamentar pelos ODS – Câmara Legislativa do DF
Deputada Estadual Ana Paula (REDE/MG)
Deputado Estadual Goura Nataraj (PDT/PR) – Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa do PR
Deputado Estadual Renato Roseno (PSOL/CE) – Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa
Deputada Estadual Estela Bezerra (PSB/PB) – Coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa
Deputado Estadual Marcelino Gallo (PT/BA) – Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa
Deputado Estadual Davi Maia (DEM/AL) – Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa
Deputado Estadual Chió (REDE/PB)
Deputada Estadual Paulinha (PDT/SC) – Coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa
Deputado Estadual Carlos Minc (PSB/RJ) – Ex-Ministro do Meio Ambiente. Sarney Filho – Ex-Ministro do Meio Ambiente
Marina Silva, Ex-Ministra do Meio Ambiente
Rubens Ricupero, Ex-Ministro do Meio Ambiente
José Carlos Carvalho, Ex-Ministro do Meio Ambiente
Edson Duarte – Ex-Ministro do Meio Ambiente
Miguel Rosseto – Ex-Ministro do Desenvolvimento Agrário
Guilherme Cassel – Ex-Ministro do Desenvolvimento Agrário
Pepe Vargas – Ex-Ministro do Desenvolvimento Agrário
Deputado Afonso Florense (PT-BA), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário e Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Organizações da Sociedade Civil (FPD-OSC)
Vereador Marcelo Marcondes (PV/SP) – Frente Parlamentar Ambientalista dos Vereadores
Vereador Marcos Mendes (PSOL/Salvador/Bahia) – Frente Parlamentar Ambientalista dos Vereadores
Endossam a presente Carta as seguintes instituições da sociedade civil organizada:
Fundação SOS Mata Atlântica
WWF Brasil
Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN
Associação Alternativa Terrazul
Greenpeace Brasil
Hivos – Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento
Instituto Nossa Ilhéus
Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
Fórum Alagoano de Comitês de Bacia Hidrográfica
Instituto Socioambiental – ISA
Observatório do Clima
Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental – SPVS
Rede Grupo de Trabalho Amazônico – GTA
350.org
Apremavi
Iniciativa Verde
Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável
Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
Instituto Centro de Vida
Instituto Climainfo
Projeto Saúde e Alegria
The Nature Conservancy – TNC
Grupo Ambientalista da Bahia
Fundación Avina
Engajamundo
SOS Amazônia
Instituto Ecoar
Amigos da Terra Amazônia Brasileira
ASCEMA Nacional
Idesam
Instituto Pro Terra
Frente de Ações pela Libertação Animal – FALA
Instituto Akatu
Gama Verde
International Rivers – Brasil
Instituto Terramar
Ceará no Clima
Instituto Verdeluz
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Fundação Grupo Esquel Brasil
Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais pelo Meio Ambiente –
FBOMS
MST – Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM
Movimento Tapajós Vivo – MTV
Kanindé – Associação de Defesa Etnoambiental
FONSANPOTMA
Coletivo Memórias do Mar
Instituto Búzios
Movimento Sem Teto da Bahia – MSTB
Movimento em Defesa da Vida do Grande ABC – MDV
Centro Internacional de Água e Transdisciplinaridade – CIRAT
Imaflora
Instituto de Energia e Meio Ambiente – IEMA
ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade
Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
Instituto SOS Pantanal
Instituto MIRA-SERRA
Projeto Hospitais Saudáveis
Instituto de Pesquisa e Educação Ambiental – Instituto Gaia
Instituto de Pesquisas Ecológicas – IPÊ
União Protetora do Ambiente Natural – UPAN
Associação Amigos do Meio Ambiente – AMA Guaíba
ONG Nosso Vale Nossa Vida – NVNV Médio Paraíba do Sul
Observatório de Conservação Costeira do Paraná
Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas – Passo Fundo/RS
Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA
Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro – ANGÁ
Instituto Caracol – ICaracol
Rede Mato-grossense de Educação Ambiental – Remtea
Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – Formad
Coletivo Taquara – @ColetivoTaquara
Campanha Emergencial – @CampanhaEmergencial
Anistia Internacional Brasil
Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares – CONTAG
Instituto Linha D’Água
Instituto Floresta Viva
Observatório de Justiça e Conservação
Associação Ambientalista Copaíba
Swiss Indigenous Network – SIN (Rede Suíça de apoio aos povos indígenas)
GT Infraestrutura
Uma Gota no Oceano
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs – CONIC
Igreja Episcopal Anglicana do Brasil – IEAB
Associação Anglicana de Ação Social do Cerrado – Asas do Cerrado
Projeto Manuelzão- Faculdade de Medicina UFMG
Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia
Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda (MG)
Núcleo de Apoio à População Ribeirinha da Amazônia – NAPRA
Terra de Direitos
Coletivo GRITO (Genebra, Suíça)
Conselho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB
Sociedade de Arqueologia Brasileira – SAB
Fórum Indígena de Lisboa
Observatório da Governança das Águas – OGA Brasil
Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração
Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica – CNBRMA
5 Elementos – Instituto de Educação para a Sustentabilidade
SACI – Sustentabilidade Ambiental, Cultural e Institucional
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE
Comitê de Energia Renovável do Semiárido – CERSA
Movimento Roessler para Defesa Ambiental
Centro de Estudos Ambientais – CEA
Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural – AIPAN
Rede de ONGs da Mata Atlântica – RMA
UGT Brasil – União Geral dos Trabalhadores
Espaço de Formação Assessoria e Documentação
Abraço Guarapiranga SP
Sarau das Águas
Movimento Garça Vermelha – MOGA
Associação Potiguar Amigos da Natureza – ASPOAN
Rede Ambientalista Potiguar – RAP
Movimento Mais Floresta São Paulo – SP
Grupo Carta de Belém
Associação Brasileira de ONGs – ABONG
Fórum Direito à Cidade – UFRN
Instituto Aldeias
Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida – OLMA
Comitê de defesa dos direitos dos povos quilombolas de Santa Rita e Itapecuru Mirim – MA
RUA_juventude anticapitalista
Observatório do Código Florestal
Associação Viração Educomunicação
Climate Save Portugal
Núcleo de Estudos, Pesquisas e Projetos de Reforma AgráriaNERA/UNESP
REDE DATALUTA BRASIL
Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB
CORENOVA. Cooperativa de Reciclagem Nova Esperança de Socorro
Rotaract Club de Socorro, Distrito 4590
AMA Praia do Meio (Natal-RN)
Instituto SOS Rio das Contas
Grupo Ecológico Humanista PAPAMEL
Movimento Mangue Vivo – Natal
Movimento agora
Instituto Igarapé
SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
Grupo Ecológico Humanista PAPAMEL
Movimento Mangue Vivo Natal
Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Servissos Ecossistêmicos / BPBES
Veja também:
[3] Veja documentos técnicos elaborados por: Imazon (https://imazon.org.br/publicacoes/notatecnica-sobre-medida-provisoria-n-o-910-2019/), ISPN (https://ispn.org.br/site/wpcontent/uploads/2020/03/Folder-MP-910.pdf), Climate Policy Initiative
(https://climatepolicyinitiative.org/wp-content/uploads/2020/02/NT-MP-910.pdf), WWF
(https://www.wwf.org.br/?uNewsID=75322) e Instituto Socioambiental – ISA
(https://www.socioambiental.org/sites/blog.socioambiental.org/files/nsa/arquivos/-nota_tecnica_mp_910_-_isa.pdf), entre outras organizações.