Deputados, senadores e organizações da sociedade civil subscreveram carta aberta da Frente Parlamentar Ambientalista, na qual manifestam posicionamento contrário à inclusão da Medida Provisória (MP) 910, de 2019, na pauta de votações dos trabalhos legislativos durante a crise da Covid-19. A MP 910 estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos ocupados até maio de 2014 e com área de 15 módulos fiscais.

A proposta foi pautada em regime de urgência e pode ser votada nos próximos dias, o que provocou protestos por parte de parlamentares da oposição. A MP altera a Lei 11.952/09, que limitava a regularização a imóveis de até quatro módulos fiscais ocupados até julho de 2008, e apenas na Amazônia Legal. O módulo fiscal é uma unidade fixada por cada município do país pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e varia de cinco a 110 hectares.

Na avaliação dos parlamentares, a proposta “incentiva novas ocupações de áreas públicas em face da perspectiva de sucessivas facilidades de regularização, estende benefícios direcionados à reforma agrária para ocupantes de glebas extensas e estimula o desmatamento e a degradação ambiental. A carta divulgada lembra ainda que nota técnica do Ministério Público Federal aponta problemas de constitucionalidade na MP 910.

 

Leia a íntegra da carta dos parlamentares contra a Medida Provisória 910:

A Frente Parlamentar Ambientalista, as frentes parlamentares, os parlamentares, os ex-ministros e as organizações signatárias abaixo explicitadas manifestam seu posicionamento absolutamente contrário à entrada em pauta e votação da Medida Provisória nº 910, de 2019, durante o período de crise decorrente da pandemia da Covid-19. Com validade até 19/05, não deveria ser objeto de deliberação, pelos motivos apresentados a seguir.

A MP 910/2019 sequer reúne o requisito constitucional de urgência na sua edição. As regras sobre regularização fundiária em vigor foram modificadas em 2017, não tendo havido nem sequer tempo para sua aplicação completa. Intenta-se votar no rito especial das medidas provisórias matéria polêmica e eivada de inconstitucionalidades, que flexibiliza os requisitos para a regularização de extensas áreas e prioriza procedimentos meramente declaratórios, sem controle estatal. O relator designado na comissão mista, nos dois pareceres divulgados até agora, ampliou a fragilidade jurídica do texto e sua injustiça social. Independentemente da proposta do relator, nosso entendimento é de que a MP original já apresentava graves problemas e não pode ser apreciada durante o quadro de crise sanitária, no qual os ritos legislativos foram tornados mais céleres.

A MP 910/2019 facilita a regularização de atividades ilícitas, incentiva novas ocupações de áreas públicas em face da perspectiva de sucessivas facilidades de regularização, estende benefícios direcionados à reforma agrária para ocupantes de glebas extensas (até 1.500ha na MP e até 2.500ha nas duas versões divulgadas pelo relator na comissão mista) e estimula o desmatamento e a degradação ambiental. Sabe-se que a regularização fundiária é política pública de extrema importância no caso brasileiro, mas não será com propostas como essa que os problemas nessa área serão solucionados. Pelo contrário, os conflitos sociais e as infrações ambientais serão amplificados.

Nota técnica conjunta de quatro câmaras técnicas do Ministério Público Federal (Criminal, Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Combate à Corrupção)[1] aponta uma lista extensa de problemas de constitucionalidade na MP 910/2019. Manifestação dos presidentes de nove partidos políticos (Rede, PSB, PV, PSol, PDT, PT, PCdoB e PCB)[2] resume os principais problemas no texto dessa medida provisória e requer que não seja votada. Vários institutos de pesquisa e outras organizações[3] avaliaram as inconsistências técnicas e jurídicas da MP 910/2019, bem como os problemas sociais e ambientais dela derivados.

Em face do acima exposto, requeremos que o Congresso Nacional afaste formalmente qualquer possibilidade de essa medida provisória ser discutida. Esta é a demanda apresentada ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, e ao Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre. Os dirigentes do Poder Legislativo não podem pactuar com proposta que legitima a grilagem e o desmatamento ilegal e beneficia grandes produtores rurais em detrimento de agricultores familiares e populações tradicionais. No curso da crise da Covid-19, esse prêmio à ilicitude, se confirmado mediante a aprovação da MP 910/2019, assumiria natureza ainda mais criminosa.

Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista

Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR) Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas

Dep. Nilto Tatto (PT/SP) Coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU – ODS

Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG) Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais

Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ) Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos com Participação Popular

Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) – Líder do PSB

Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) – Líder do PSOL

Deputado Camilo Capiberibe PSB/AP

Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) – Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal e membro do Conselho de Direitos Humanos

Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) – Líder do Cidadania

Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) – Líder da Rede Sustentabilidade

Deputado David Miranda (PSOL/RJ)

Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)

Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ)

Deputado Ivan Valente (PSOL/SP)

Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP)

Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP)

Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ)

Deputada Estadual Marina Helou (REDE/SP) – Coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista em Defesa das Águas e do Saneamento de São Paulo

Deputado Distrital Leandro Grass (REDE/DF) – Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista e da Frente Parlamentar pelos ODS – Câmara Legislativa do DF

Deputada Estadual Ana Paula (REDE/MG)

Deputado Estadual Goura Nataraj (PDT/PR) – Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa do PR

Deputado Estadual Renato Roseno (PSOL/CE) – Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa

Deputada Estadual Estela Bezerra (PSB/PB) – Coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa

Deputado Estadual Marcelino Gallo (PT/BA) – Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa

Deputado Estadual Davi Maia (DEM/AL) – Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa

Deputado Estadual Chió (REDE/PB)

Deputada Estadual Paulinha (PDT/SC) – Coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa

Deputado Estadual Carlos Minc (PSB/RJ) – Ex-Ministro do Meio Ambiente. Sarney Filho – Ex-Ministro do Meio Ambiente

Marina Silva, Ex-Ministra do Meio Ambiente

Rubens Ricupero, Ex-Ministro do Meio Ambiente

José Carlos Carvalho, Ex-Ministro do Meio Ambiente

Edson Duarte – Ex-Ministro do Meio Ambiente

Miguel Rosseto – Ex-Ministro do Desenvolvimento Agrário

Guilherme Cassel – Ex-Ministro do Desenvolvimento Agrário

Pepe Vargas – Ex-Ministro do Desenvolvimento Agrário

Deputado Afonso Florense (PT-BA), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário e Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Organizações da Sociedade Civil (FPD-OSC)

Vereador Marcelo Marcondes (PV/SP) – Frente Parlamentar Ambientalista dos Vereadores

Vereador Marcos Mendes (PSOL/Salvador/Bahia) – Frente Parlamentar Ambientalista dos Vereadores

Endossam a presente Carta as seguintes instituições da sociedade civil organizada:

Fundação SOS Mata Atlântica

WWF Brasil

Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN

Associação Alternativa Terrazul

Greenpeace Brasil

Hivos – Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento

Instituto Nossa Ilhéus

Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS

Fórum Alagoano de Comitês de Bacia Hidrográfica

Instituto Socioambiental – ISA

Observatório do Clima

Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental – SPVS

Rede Grupo de Trabalho Amazônico – GTA

350.org

Apremavi

Iniciativa Verde

Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável

Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais

Instituto Centro de Vida

Instituto Climainfo

Projeto Saúde e Alegria

The Nature Conservancy – TNC

Grupo Ambientalista da Bahia

Fundación Avina

Engajamundo

SOS Amazônia

Instituto Ecoar

Amigos da Terra Amazônia Brasileira

ASCEMA Nacional

Idesam

Instituto Pro Terra

Frente de Ações pela Libertação Animal – FALA

Instituto Akatu

Gama Verde

International Rivers – Brasil

Instituto Terramar

Ceará no Clima

Instituto Verdeluz

Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

Fundação Grupo Esquel Brasil

Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais pelo Meio Ambiente –

FBOMS

MST – Movimento dos Trabalhadores Sem Terra

Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM

Movimento Tapajós Vivo – MTV

Kanindé – Associação de Defesa Etnoambiental

FONSANPOTMA

Coletivo Memórias do Mar

Instituto Búzios

Movimento Sem Teto da Bahia – MSTB

Movimento em Defesa da Vida do Grande ABC – MDV

Centro Internacional de Água e Transdisciplinaridade – CIRAT

Imaflora

Instituto de Energia e Meio Ambiente – IEMA

ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade

Toxisphera Associação de Saúde Ambiental

Instituto SOS Pantanal

Instituto MIRA-SERRA

Projeto Hospitais Saudáveis

Instituto de Pesquisa e Educação Ambiental – Instituto Gaia

Instituto de Pesquisas Ecológicas – IPÊ

União Protetora do Ambiente Natural – UPAN

Associação Amigos do Meio Ambiente – AMA Guaíba

ONG Nosso Vale Nossa Vida – NVNV Médio Paraíba do Sul

Observatório de Conservação Costeira do Paraná

Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas – Passo Fundo/RS

Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA

Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro – ANGÁ

Instituto Caracol – ICaracol

Rede Mato-grossense de Educação Ambiental – Remtea

Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – Formad

Coletivo Taquara – @ColetivoTaquara

Campanha Emergencial – @CampanhaEmergencial

Anistia Internacional Brasil

Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e

Agricultoras Familiares – CONTAG

Instituto Linha D’Água

Instituto Floresta Viva

Observatório de Justiça e Conservação

Associação Ambientalista Copaíba

Swiss Indigenous Network – SIN (Rede Suíça de apoio aos povos indígenas)

GT Infraestrutura

Uma Gota no Oceano

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs – CONIC

Igreja Episcopal Anglicana do Brasil – IEAB

Associação Anglicana de Ação Social do Cerrado – Asas do Cerrado

Projeto Manuelzão- Faculdade de Medicina UFMG

Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia

Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda (MG)

Núcleo de Apoio à População Ribeirinha da Amazônia – NAPRA

Terra de Direitos

Coletivo GRITO (Genebra, Suíça)

Conselho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB

Sociedade de Arqueologia Brasileira – SAB

Fórum Indígena de Lisboa

Observatório da Governança das Águas – OGA Brasil

Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração

Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica – CNBRMA

5 Elementos – Instituto de Educação para a Sustentabilidade

SACI – Sustentabilidade Ambiental, Cultural e Institucional

Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE

Comitê de Energia Renovável do Semiárido – CERSA

Movimento Roessler para Defesa Ambiental

Centro de Estudos Ambientais – CEA

Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural – AIPAN

Rede de ONGs da Mata Atlântica – RMA

UGT Brasil – União Geral dos Trabalhadores

Espaço de Formação Assessoria e Documentação

Abraço Guarapiranga SP

Sarau das Águas

Movimento Garça Vermelha – MOGA

Associação Potiguar Amigos da Natureza – ASPOAN

Rede Ambientalista Potiguar – RAP

Movimento Mais Floresta São Paulo – SP

Grupo Carta de Belém

Associação Brasileira de ONGs – ABONG

Fórum Direito à Cidade – UFRN

Instituto Aldeias

Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida – OLMA

Comitê de defesa dos direitos dos povos quilombolas de Santa Rita e Itapecuru Mirim – MA

RUA_juventude anticapitalista

Observatório do Código Florestal

Associação Viração Educomunicação

Climate Save Portugal

Núcleo de Estudos, Pesquisas e Projetos de Reforma AgráriaNERA/UNESP

REDE DATALUTA BRASIL

Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB

CORENOVA. Cooperativa de Reciclagem Nova Esperança de Socorro

Rotaract Club de Socorro, Distrito 4590

AMA Praia do Meio (Natal-RN)

Instituto SOS Rio das Contas

Grupo Ecológico Humanista PAPAMEL

Movimento Mangue Vivo – Natal

Movimento agora

Instituto Igarapé

SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência

Grupo Ecológico Humanista PAPAMEL

Movimento Mangue Vivo Natal

Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Servissos Ecossistêmicos / BPBES

[1] http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/coordenacao/notas-tecnicas/notas-tecnicas-1/notatecnica-conjunta-1-2020-2a-ccr-4accr-5a-ccr-e-6a-ccr

Veja também:

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/02/mp-de-bolsonaro-preve-beneficio-social-para-grileirode-terra-publica-diz-procuradoria.shtml

[2] https://congressoemfoco.uol.com.br/meio-ambiente/presidentes-de-partidos-se-unem-para-evitarvotacao-da-mp-da-grilagem/

[3] Veja documentos técnicos elaborados por: Imazon (https://imazon.org.br/publicacoes/notatecnica-sobre-medida-provisoria-n-o-910-2019/), ISPN (https://ispn.org.br/site/wpcontent/uploads/2020/03/Folder-MP-910.pdf), Climate Policy Initiative

(https://climatepolicyinitiative.org/wp-content/uploads/2020/02/NT-MP-910.pdf), WWF

(https://www.wwf.org.br/?uNewsID=75322) e Instituto Socioambiental – ISA

(https://www.socioambiental.org/sites/blog.socioambiental.org/files/nsa/arquivos/-nota_tecnica_mp_910_-_isa.pdf), entre outras organizações.