A atuação de uma empresa pode impactar positiva ou negativamente a capacidade dos indivíduos de desfrutar os seus direitos humanos, tanto nas suas próprias operações, quanto nas comunidades do entorno, ao longo da cadeia de valor ou na sociedade como um todo. O processo de due diligence, ou devida diligência, consiste em mapear os possíveis impactos e adotar medidas de controle para endereçar os riscos e prevenir, mitigar e, se for o caso, reparar eventuais violações a direitos humanos causadas – direta ou indiretamente – pelas operações das empresas.
O tema é uma das prioridades da Câmara Temática de Impacto Social (CTSocial) do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), que realizou na última quarta-feira, 19/09, um workshop sobre negócios e direitos humanos para debater com as empresas associadas o valor e os elementos chave do processo de due diligence. O workshop foi patrocinado pela Alcoa.
O coordenador da CTSocial, Henrique Luz, destacou que as responsabilidades de uma empresa abrangem proteger, respeitar e remediar. “Essa proteção aos direitos humanos envolve as operações das empresas e suas parcerias comerciais com entidades públicas e privadas na sua cadeia de valor”.
A questão de direitos humanos nas empresas é entendida como gestão de riscos e oportunidades para os negócios. Segundo Fernanda Britto, gerente da Environmental Resources Management (ERM), o tema está alinhado a questões já trabalhadas nas empresas, mas com outras terminologias, como, por exemplo, gestão de impacto ambiental. “A diferença é que os direitos humanos preveem que também se olhe pelo lado do impactado, não só das operações. O exercício de olhar o cenário e o outro é a diferença da nossa gestão tradicional de impacto e riscos socioambientais”.
Due diligence como fator de gestão socioambiental
Sobre diligência devida, Fernanda explicou que é uma ferramenta fundamental, pois ajuda a melhorar a gestão e otimiza os esforços de relacionamento com a comunidade, refletindo diretamente na reputação das empresas. “A lente de direitos humanos serve para melhorar a gestão socioambiental e enxergar riscos e questões adicionais. Ferramentas baseadas em direitos humanos fornecem uma análise multifacetada do contexto em que a empresa opera”, defendeu.
Fernanda também apresentou um estudo de caso destacando as vantagens de due diligence na operação. Para ela, o processo traz maior transparência para as operações, além de fornecer recomendações mais direcionadas e robustas sobre como tratar as questões de direitos humanos. O aumento da confiança para o mercado e stakeholders externos são outra vantagem do processo.
A assessora para América Latina da Global Business Initiative on Human Rights (GBI), Simone Rocha, destacou que o primeiro passo é a construção de uma política de direitos humanos dentro das empresas. “Esse processo com frequência é menosprezado, mas deveria estar no topo das ações das empresas. A ênfase na política representa fundamentalmente a ancoragem, como aquele assunto será tratado dentro da companhia. Uma boa política demora um tempo para ser validada, pois precisa passar por uma consulta interna ne ser aprovada pelo conselho de administração para ser aceita por certificadores internacionais”.
Outro ponto destacado por Simone é o intercâmbio entre os setores de monitoramento e de escuta de uma empresa. “Se todo o sistema de monitoramento que foi implantado no processo de due diligence não conversar com as portas de entrada (#ouvidoria, por exemplo) da sociedade nas empresas o monitoramento será ineficaz”.
OIT 169
A Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, foi adotada em Genebra, em 1989. No Brasil, passou a valer em 2004, após decreto presidencial. A Convenção reconhece as aspirações dos povos indígenas e tribais a assumir o controle de suas próprias instituições e formas de vida e seu desenvolvimento econômico, e manter e fortalecer suas identidades, línguas e religiões, dentro do âmbito dos Estados onde moram.
O documento também defende o reconhecimento e proteção dos os valores e práticas sociais, culturais religiosos e espirituais próprios dos povos mencionados e dever-se-á levar na devida consideração a natureza dos problemas que lhes sejam apresentados, tanto coletiva como individualmente.
A advogada Paula Nunes, do Programa Desenvolvimento e Direitos socioambientais do Conectas, explicou que a Convenção 169 fala sobre comunidades tradicionais, ou seja, pessoas que vivem de forma a ter relação com a terra e o lugar em que vivem, que não é só moradia. Paula também explicou que, no artigo 6º, o documento defende consulta às comunidades tradicionais cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. “A convenção exige consulta e consentimento. Mas a questão é, a consulta por si só implica em consentimento? Se as empresas não entendem a consulta como uma análise do consentimento, significa que esse processo é só um checklist do empreendimento. Como podemos agir para que não seja só um checklist?”
Para ela, o processo de escuta interfere diretamente no legado para a sociedade. “Cada população tem sua especificidade. As empresas que operam nesses lugares precisam atender a essas especificidades, até para deixar um legado para as comunidades. Cada um desses povos tem lideranças e suas formas de organização. O fundamental é pensar em como ir além do que a legislação exige para fazer valer oficialmente a Convenção 169, da OIT”.
O que são direitos humanos?
Direitos humanos são direitos básicos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de gênero, raça, orientação sexual, identidade de gênero, nacionalidade, classe social, religião, características físicas ou qualquer outra condição. Incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, o direito ao bem-estar, entre muitos outros. Saiba mais.
Guia de CEOs sobre os Direitos Humanos
Em junho, o CEBDS lançou o Guia do CEO sobre os Direitos Humanos, uma iniciativa do World Business Council for Sustainable Development (WBCSD) que envolve 35 empresas de grande porte, presentes em 17 países e responsáveis por gerar 2,8 milhões de empregos, além de movimentar extensas cadeias de fornecedores em diversos setores da indústria. A versão em português, que foi endossada por outras 11 empresas brasileiras, também apresenta estudos de caso nacionais.
