São Paulo, 25 de maio de 2017
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer,
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura – movimento composto por representantes da sociedade civil, setor empresarial e academia – solicita ao senhor Presidente da República que vete integralmente as Medidas Provisórias (MPs) 756/2016 e 758/2016. Tais medidas, aprovadas pelo plenário do Senado no dia 23 de maio, por meio dos Projetos de Lei de Conversão (PLVs) 4/2017 e 17/2017 reduziram a Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no município de Novo Progresso (PA); o Parque Nacional (Parna) do Jamanxim, nos municípios de Itaituba e Trairão (PA); e o Parna de São Joaquim (SC).
A aprovação dessas MPs vai na direção contrária à proteção do meio ambiente e ao combate ao desmatamento crescente nos biomas brasileiros e compromete a credibilidade das necessárias iniciativas de desenvolvimento econômico no País. Essas medidas, que trazem danos irreparáveis à biodiversidade e ao clima, resultarão no beneficiamento de alguns poucos indivíduos em detrimento do interesse nacional.
A sanção desses PLVs promoverá a retirada da proteção de 588,5 mil hectares de florestas na Amazônia e a redução em 20% do Parna de São Joaquim, um dos principais refúgios da biodiversidade da Mata Atlântica, bioma mais ameaçado do País. Resultará, ainda, no estímulo por parte da mais alta autoridade da República ao aumento da exploração e depredação ilegais, criando um precedente indesejado para novas ocupações de áreas preservadas em Unidades de Conservação (UC).
A Flona do Jamanxim, criada em fevereiro de 2006, têm um importante papel na região ao se somar a outras UCs formando uma barreira verde com mais de 6,4 milhões de hectares. Esse bloqueio conseguiu conter o avanço avassalador do desmatamento ao longo da BR-163, rodovia que liga Cuiabá (MT) a Santarém (PA), que aumentou em mais de 650% entre os anos de 2001 e 2004, em decorrência da aceleração da especulação imobiliária de terras públicas.
Setores que defendem a aprovação da redução dessas inestimáveis áreas protegidas argumentam que as dificuldades enfrentadas pelo poder público para implantá-las impediu o efetivo controle da exploração ilegal e predatória por meio do desmatamento e do garimpo. No entanto, reduzi-las é o pior caminho para solucionar esses problemas que, ao contrário, se agravarão sem a proteção legal. Prova do altíssimo risco a que serão submetidas essas áreas com a desafetação pode ser comprovada com a análise das imagens obtidas pela plataforma MapBiomas. Esses mapas, que apresentamos abaixo, revelam que de 2004 a 2016, a Flona do Jamanxim perdeu mais de 117 mil hectares de florestas, o que gerou a liberação de 70 milhões de toneladas de gás carbônico na atmosfera, segundo cálculos do IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia. Até 2030, a desafetação da área pode resultar em 280 mil hectares de florestas a menos e 140 milhões de toneladas de CO2 emitidas. Esse é um processo que precisa ser evitado.
É importante destacar que o ICMBio, órgão federal responsável pela gestão das UCs, reconheceu em relatório próprio que a ocupação na Flona do Jamanxim é recente, ao afirmar que 67,7% dos que lá estão entraram pouco antes ou logo após sua criação, em 2006. Esse dado comprova que as ocupações tiveram caráter especulativo.
Outras propostas em tramitação no legislativo e executivo ameaçam o Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA), que apoia a gestão de UCs na região. A aplicação dos recursos ao ARPA, cerca US$ 215 milhões proveniente de doadores internacionais, está atrelada a diversos compromissos, como a inexistência de perda de áreas protegidas.
Assim, os projetos que visam as desafetações, recategorizações e alterações de limites de unidades de conservação em curso no Governo descumprem claramente um compromisso brasileiro, podendo afetar as ações de desembolso de um dos maiores programas mundiais de conservação de florestas da história.
As medidas aprovadas pelo Senado afetarão a segurança jurídica e prejudicarão os investimentos no país, afastando investidores e consumidores exigentes de sistemas produtivos sustentáveis. Num mundo em que critérios socioambientais cada vez estão mais no centro da tomada de decisão dos grandes investidores, o Brasil se afasta ainda mais da oportunidade de se tornar uma economia competitiva e respeitada.
Em um cenário de recrudescimento do desmatamento na Amazônia verificado nos últimos dois anos, MPs como essas estimulam a ocupação predatória e o desrespeito às áreas de proteção ambiental, pondo em risco os ganhos obtidos nas tentativas de controlar o desmatamento na região e comprometem a imagem do país e do agronegócio.
A regularização fundiária de áreas que apresentaram desmatamento ilegal não pode ser autorizada pelo Governo. Caso contrário, não será factível zerar o desmatamento ilegal, conforme prevê o Código Florestal Brasileiro e cumprir os acordos internacionais de clima e biodiversidade assumidos pelo País, como a implementação da NDC, fundamentais para a construção de uma economia de baixo carbono.
O Brasil precisa de uma política de Estado para enfrentar os desafios da ocupação e do desmatamento ilegal e garantir a sustentabilidade nos projetos de logística na Amazônia, como no caso da Ferrogrão. A condução destas medidas no Congresso não foi bem sucedida e associa a ferrovia a um dano desnecessário à floresta, à biodiversidade e ao clima. Isso afasta investidores e pode resultar em questionamentos judiciais. Será preciso reiniciar esse debate, com bases técnicas e ampla participação dos interessados.
O primeiro passo nessa direção, Senhor Presidente, é, ao nosso ver, o veto integral dos Projetos de Lei de Conversão 04/2017 e 17/2017.
Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura
Fonte: IPAM e MapBiomas
Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou como o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e a geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br
