Conjunto de medidas torna o cumprimento das metas do Acordo de Paris economicamente viável e financeiramente lucrativo para as empresas brasileiras
O Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) lança o estudo Oportunidades e Desafios da NDC brasileira para o Setor Empresarial. O documento levanta as possibilidades de negócio que se abrem com a implementação dos compromissos que o Brasil assumiu no Acordo de Paris (NDC brasileira) e também as barreiras que podem limitar o seu pleno aproveitamento.
“A atual estrutura produtiva do país, em conjunto com atributos naturais, dão ao Brasil vantagens comparativas e posição privilegiada em um contexto de esforços globais pela mitigação. E nosso estudo demonstra que o atingimento da NDC não somente é economicamente viável como também é financeiramente lucrativo. A constituição de uma economia de baixo carbono impulsionada pelo Acordo de Paris, embora tenha múltiplos desafios, é uma oportunidade inédita de requalificação do desenvolvimento do país em bases realmente sustentáveis”, afirma a presidente do CEBDS, Marina Grossi.
De acordo com o estudo, os investimentos em ações de mitigação, que reduzem as emissões de gases de efeito estufa (GEE), podem ter efeito positivo sobre as receitas futuras das atividades produtivas. Ou seja, a mitigação nestes casos tem um custo negativo, aumentando o lucro esperado dos agentes econômicos quanto menor for a emissão.
Além de fazer uma avaliação das metas assumidas pelo Brasil sob uma perspectiva macroeconômica, a publicação lançada pelo CEBDS também destrincha as oportunidades e desafios colocados para os cinco setores contemplados na NDC: florestal, energia, agropecuário, industrial e de transportes. Confira:
Florestal
O aproveitamento de áreas florestadas tem efeito sinérgico com diferentes medidas propostas pela NDC brasileira. Considerando o compromisso de restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares, até 2030, para múltiplos usos, o plantio de espécies vegetais produtivas, com custo de abatimento negativo, apresenta-se como uma das oportunidades. Partes dessas áreas, por exemplo, podem ser utilizadas para o atendimento da meta de aumento da participação de bioenergia sustentável na matriz energética brasileira.
Outras atividades associadas a essas áreas podem aumentar ainda mais a lucratividade do reflorestamento. Sistemas Integrados de Lavoura, Pecuária e Florestas (iLPF) associados à Recuperação de Pastagens Degradadas (RPD), apresentaram um retorno financeiro de R$ 13 mil/ha. A RPD é capaz de quadruplicar a produtividade de atividades pecuaristas e, em alguns casos, gerando um retorno sobre o investimento (ROI) da ordem de 170%.
Agropecuário
Para o produtor, essas áreas florestadas aumentam a resiliência financeira ao diminuir a dependência de insumos externos e pela diversificação de fontes de renda. A ampliação de programas de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) pode tornar possível a capitalização de outros serviços ambientais gerados pela manutenção de áreas naturais ou recuperadas, como a regularização e purificação dos recursos hídricos ou a polinização de espécies vegetais. Ainda, o mercado de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) permite ao dono de terras, com uma área de Reserva Legal (RL) maior do que a requerida pelo Código Florestal, ser pago por proprietários deficitários nessas áreas. Este mercado aumenta ainda mais a rentabilidade de ações de restauração e diminui os custos de regularização ao ser capaz de aproveitar áreas mais propícias a este fim.
Indústria
Parte significativa do potencial de mitigação no setor industrial (40%) também pode ser alcançada com opções de investimento com custo de abatimento negativo. Além de medidas de eficiência energética, principal parcela dessas opções, e de otimização de processo, o aproveitamento de resíduos como matéria-prima em outras linhas de produção, característico de uma economia circular, pode trazer grandes ganhos de receita no longo prazo. Estima-se que sistemas produtivos circulares na Europa vão faturar, até 2030, EUR 1,8 trilhões, em comparação a receitas de EUR 900 bilhões em uma economia linear.
Transportes
Investimentos na infraestrutura de transporte de baixo carbono têm o potencial de reduzir os custos de frete e beneficiar os setores Industrial e Agropecuário. A integração modal, com a ampliação de transportes aquaviários e ferroviários, pode significar uma redução de mais de 50% no custo total da tonelada transportada por km. Além disso, a eletrificação do modal ferroviário e o desenvolvimento de sistemas híbridos de propulsão em embarcações pode reduzir o consumo energético destes modais em até 33%.
Energia
O aumento significativo no uso de combustíveis renováveis, previsto pela NDC, demandará grande crescimento de diversos setores. Por exemplo, o rápido aumento da demanda por etanol, possibilitado pela predominante frota de automóveis flex-fuel, implicará na necessidade de construção de 75 novas usinas para a expansão do parque sucroalcooleiro nacional, criando 250 mil novos postos diretos de trabalho até 2030. Ainda, somente para que a geração elétrica em térmicas a carvão vegetal possa atingir os 70 TWh previstos para 2050, estima-se que área plantada para este fim precise atingir 3,8 milhões de hectares, que representa 50% da área total de plantações de eucalipto e pinus no Brasil.
Saídas para o financiamento
Estima-se que o investimento necessário para o cumprimento da NDC será da ordem de R$ 890 a R$ 950 bilhões até 2030. Apesar da gama de oportunidades para as empresas com retornos positivos, o seu financiamento apresenta-se como um grande desafio. Diversos instrumentos financeiros podem auxiliar na superação dessas barreiras.
Os setores florestal, agrícola e de energia possuem linhas de crédito específicas, como para manejo de florestas comerciais, recuperação de pastagens e geração de energia elétrica renovável. Outros instrumentos – como incentivos à inovação tecnológica, financiamento de eficiência energética e emissão de Títulos Verdes (Green Bonds) – podem ser aproveitados por diferentes tipos de produtores ou prestadores de serviço. A utilização ainda limitada de parte desses instrumentos pode estar associada com a falta de informação ou a necessidade de sua readequação, com taxas de juros mais adequadas e um rol mais amplo de beneficiários.
Acordo de Paris
Com a ambição de tentar limitar o aumento da temperatura global em 1,5 °C, em comparação a níveis pré-industriais, o Acordo de Paris foi assinado por 194 países, incluindo os maiores emissores globais, Estados Unidos e China. A base principal para esta cooperação internacional são as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC), a serem elaboradas por cada um dos países. Tendo como referência as emissões observadas em 2005, a NDC brasileira compromete o país a reduzir, em 2025, as suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) em 37% e, indicativamente, para 2030, reduzir mais 6% – totalizando uma redução de 43% das emissões – com relação ao mesmo ano base.
Em 2005 o Brasil emitiu 2,1 bilhões de toneladas de CO2e. Isso significa que em 2025 o país deverá emitir não mais que 1,3 bilhões de tCO2e e, em 2030, 1,2 bilhões tCO2e. Para alcançar esta meta, é esperada uma grande mudança no perfil de emissão nacional de GEE. Estima-se que o setor de Floresta e Uso da Terra, que foi responsável por mais da metade das emissões totais em 2005, passe a contribuir com uma emissão líquida negativa em 2030, removendo 131 milhões tCO2e da atmosfera neste ano.
