Raio-X CEBDS: Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões

A criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) representa um marco para a consolidação da precificação de carbono no Brasil e para o avanço da agenda de descarbonização da economia. O Raio-X CEBDS apresenta os principais elementos do sistema aprovado pelo Congresso Nacional, detalhando seu funcionamento sob a lógica de cap-and-trade, o escopo regulado, os ativos negociáveis, o sistema de mensuração, relato e verificação (MRV), a governança, as fases de implementação e a destinação de recursos. A publicação também aborda a relação entre o mercado regulado e o mercado voluntário de carbono, incluindo CRVEs, transferências internacionais pelo Artigo 6 do Acordo de Paris, REDD+ e direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, além de apresentar os principais pontos que ainda dependeriam de regulamentação para a operacionalização do SBCE.

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